Na data de ontem (17.12.2013), após receber os relatórios e recomendações, o governador Tarso Genro disse que examinará rigorosamente as recomendações para tomar providências e dar retorno aos conselheiros e conselheiras, como tem ocorrido na dinâmica do Conselho. "O CDES tem grande originalidade e funcionalidade e isso se deve ao aporte intelectual e moral dos conselheiros e conselheiras", registrou ao receber os documentos.
"Esse Conselho tem o gosto de recuperar o sentimento das pessoas pela coisa pública, pela vida política, pela polis, pela cidade. Isso é extremante importante", concluiu o Governador, lembrando do trabalho voluntário dos conselheiros.
Equipe Executiva do Conselhão do Governador
RELATÓRIO DOS TRABALHOS 2013 DA CÂMARA TEMÁTICA SEGURANÇA PÚBLICA
E NOTAS DE RECOMENDAÇÕES DA "RETIRADA DA BM DOS ESTÁDIOS" E
"POLÍTICA DE ESTADO DA "PROTEÇÃ À VIDA"
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012.
A Câmara Temática Segurança Pública foi instalada em 3 de maio de 2013 e realizou sete reuniões periódicas de trabalho com a presença de conselheiros titulares e técnicos, autoridades, entidades da sociedade civil organizada, órgãos de segurança pública, empresas de segurança privada, academia entre outros.
Esta Câmara foi criada a partir de sugestão do governador Tarso Genro para que o CDES-RS aprofundasse os debates sobre as diferentes questões que envolvem o tema, acompanhasse as políticas de Estado desenvolvidas no setor e promovesse a concertação em pontos divergentes.
1. Apresentação
Aspectos ligados à segurança pública foram recorrentes nos debates do CDES-RS desde a sua instalação em março de 2011. Na primeira gestão do Conselho (2011-2012) assuntos relativos ao tema foram abordados pela Câmara Temática Proteção Social (atualmente denominada Direitos Sociais). Em diferentes momentos conselheiros e conselheiras manifestaram a necessidade de ter um colegiado específico para abordar o tema com maior profundidade pela sua importância, pluralidade e complexidade.
Esta vontade estava harmonizada com as preocupações do governador, que na reunião final do Pleno do CDES na primeira gestão solicitou aos conselheiros e conselheiras especial atenção ao assunto, motivando a criação da Câmara Temática Segurança Pública, instalada oficialmente em maio de 2013.
A partir de então, ocorreu um conjunto de reuniões abordando aspectos como o sistema prisional, a redução da criminalidade - especialmente dos homicídios, a política de segurança e a atuação da Brigada Militar frente às manifestações públicas, a desmilitarização da polícia, a presença da Brigada nos estádios de futebol, as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, a formação dos quadros de segurança, o aumento do efetivo e o aparelho técnico, entre outros.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também foi convidado pelo CDES-RS e participou de um Diálogo do Conselhão, tratando de aspectos como o enfrentamento à corrupção em companhia do Ministro de Controladoria Geral da União, Jorge Hage.
Em sete reuniões de trabalho, com amplo debate social, foram produzidas duas notas de recomendação ao governador Tarso Genro sugerindo a retirada gradual da Brigada Militar dos estádios e a prioridade das ações dos órgãos de segurança voltadas à vida.
Neste relatório estão detalhadas as pautas de cada reunião, contribuições e propostas construídas nesta instância de diálogo social do governo com a sociedade.
2. Reuniões da Câmara Temática
2.1. Reunião preparatória e eixos de debate - 23 de abril
No dia 23 de abril ocorreu uma reunião prévia para planejar o trabalho da Câmara Temática. Na ocasião, conselheiros e conselheiras discutiram em linhas gerais os temas a serem objetos de pauta:
· Acompanhamento das políticas publicas desenvolvidas;
· Projetos estratégicos monitorados pela Sala de Gestão;
· Sugestões elencadas pela Câmara Temática de Proteção Social sobre segurança;
· Expectativas populares sobre a temática;
· Reformular site da SSP e criar hotsite da CT de Segurança no site do CDES;
· Construir estratégias de divulgação e debates nas redes sociais;
· Realizar Diálogos CDES Regionais Temáticos sobre a área;
· Identificar principais regiões beneficiadas com as políticas de segurança do governo e promover nessas cidades polo Diálogos descentralizados da CT de Segurança com três objetivos principais:
- Identificar principais regiões beneficiadas com as políticas de segurança do governo e promover nessas cidades polo Diálogos descentralizados da CT de Segurança com três objetivos principais:
a) balanço das ações do governo na área (reforço a importância do apelo visual);
b) lançamento de projetos, assinaturas de contratos e termos de cooperação, entrega de viaturas e equipamentos, anúncio de novos policiais e demais servidores;
c) colher sugestões e críticas da população (com agendamento de devolutiva);
Proposta de agenda positiva:
Área policial (políticas de segurança pública):
1. Aumento do efetivo de policiais;
2. Aquisição de equipamentos e viaturas;
3. Reformas e construção de espaços físicos;
4. Brigada Militar: destacar trabalho do policiamento comunitário, maior visibilidade social positiva do policiamento a pé e motorizado; integração com os projetos sociais dos Territórios de Paz e Patrulha Maria da Penha;
5. Polícia Civil: destacar a resolutividade dos homicídios com a implantação de Delegacias Especializadas de Homicídios; ações integradas de repressão qualificada com foco em roubo de veículos; trabalho da Delegacia Especializada das Mulheres;
6. Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe): conquistas da Diretoria de Tratamento Penal como o Plano Estadual de Educação e Profissionalização na Área Prisional; construção de presídios e desocupação do Presídio Central; recomposição do déficit de servidores;
7. Instituto Geral de Perícias (IGP): banco de DNA; recomposição do déficit de servidores;
8. Investimentos da Copa 2014: tornar público os investimentos da Copa na área da segurança; novo CIOSP; integração da comunicação entre as polícias com tecnologia digital;
9. Área de fronteira: destacar as conquistas do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI de Fronteira), da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron), além das ações da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Área social (políticas públicas de segurança):
1. Resultados dos Territórios de Paz;
2. Recursos captados junto ao governo federal;
3. Recursos investidos pelo governo estadual:
4. Instalação do Observatório Estadual de Segurança Pública com recursos do PPV em parceria com a Unesco;
5. Justiça criminal e prisional: I). Promover "Diálogos Temáticos Regionais" para assinar Ordens de Serviço e Contratos para construção e reforma dos presídios, nas próprias comunidades beneficiadas; II. Verificar parcerias estabelecidas pelo Estado com Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário (em especial protocolos de troca de informações com o banco de dados do CNJ); III. Potencializar a campanha de entrega voluntária de armas e criar Programa de Bonificação para Forças Policiais IV. Dar destaque ao novo Disque-denúncia, na parceria já firmada com o Instituto São Paulo contra a Violência.
O sistema prisional teve destaque nesta reunião com abordagem para o diagnóstico da população carcerária, processos de reincidência e ressocialização; sistemas de controle de uso de celulares na carceragem, monitoramente por câmeras, combate a organização do crime dentro das cadeias, o direito ao exercício da sexualidade, o fim da revista íntima, entre outros aspectos.
2.2. Reunião de instalação da Câmara - 3 de maio
No dia 3 de maio ocorreu reunião de instalação da Câmara Temática Segurança. Foram apresentados origem e objetivos da CT feita pelo secretário Marcelo Danéris; apresentação do Termo de Instalação feita pelo assessor-coordenador Renê Ribeiro; apresentação das políticas de segurança pelo secretário da SSP, Airton Michels; discussão do Termo de Instalação e aprovação do plano de trabalho.
2.3. Segurança com foco nos homicídios - 29 de maio
No dia 29 de maio a reunião debateu a segurança com foco nos homicídios. Ficou consolidado no debate que a ação policial do Estado deve ser a proteção à vida, prevenção à violência, repreensão e elucidação de crimes contra a vida.
Com relação ao sistema prisional, as manifestações consensuaram para o cumprimento da pena, e programas de ressocialização com parcerias para que os apenados trabalhem.
Prioridade para a elucidação dos homicídios, realizando investigação com conclusão de inquéritos e prisão para os autores, visto que a maioria dos presos são decorrentes de crimes de tráfico e não homicídio. O Estado colocar em vigência plena a lei do desmanche, como forma de coibir o roubo de carros e, por consequência, os latrocínios.
Criação de instância ou grupos de apoio às vitimas; ações preventivas em parceria com a iniciativa privada; intensificar políticas de combate à violência doméstica também com programas de apoio às famílias para amenizar a desestrutura por completo do núcleo familiar onde ocorre violência, estiveram entre as sugestões.
2.4. Controle público e enfrentamento à corrupção - 31 de julho
No dia 31 de julho a Câmara Temática integrou o Seminário “Gestão de Informação e Controle Público no Enfrentamento à Corrupção”, iniciativa do Governo do Estado em parceria com o Ministério da Justiça, Controladoria-Geral da União, Casa Civil, e Secretaria de Segurança Pública do RS. Neste evento, realizado no Palácio Piratini, foram apresentadas iniciativas e mecanismos para ampliar a transparência, controle público e combate a corrupção no sistema estatal.
2.5. Diálogo CDES-RS: Política de Segurança e as novas manifestações públicas - 7 de agosto
No dia 7 de agosto a Câmara realizou um Diálogos CDES-RS sobre “A política de Segurança Pública para as novas manifestações públicas”, com a presença de conselheiros, a cúpula da segurança e lideranças de movimentos sociais, entre outros com transmissão ao vivo pela Internet com interatividade pela rede social Facebook, encerrando um ciclo debates do Conselho sobre as manifestações das ruas ocorridas em junho de 2013.
Houve consenso da necessidade de aproveitar o momento para transformar a cultura policial com os movimentos sociais e o processo de desmilitarização das polícias brasileiras que tem ainda nas suas estruturas culturas de violência social.
O secretário de Segurança Pública Airton Michels detalhou a atuação das polícias nas manifestações no RS, as prisões realizadas e da orientação sobre a priorização da vida, mas da necessidade de preservar o patrimônio das pessoas que sofreram com a ação dos vândalos. Os comandantes da Polícia Civil e Brigada Militar detalharem suas ações nos ocorridos.
Entre as principais sugestões do debate está a identificação dos policiais na farda e a identificação dos manifestantes por parte da polícia; dar a resposta do controle dos casos de excesso que ocorreram; criação da figura dos mediadores; aprimorar a comunicação para saber quem é quem nas manifestações, quem faz parte do movimento e quem é vândalo.
Foi destacada ainda a importância de retirar a BM dos estádios por ser um evento privado, que acaba tirando policiamento da rua por dias, comprometendo a segurança nos espaços públicos.
A importância de estabelecer a diferença entre movimento social organizado que historicamente se manifestou e promoveu importantes conquistas sociais e também foram hostilizados pelas forças policiais e os atuais baderneiros violentos e abusivos que precisam ser controlados e reprimidos.
A criminalização do negro apenas pela cor, a constituição de polícias comunitárias que atuem próximas as comunidades e a participação das entidades de segurança privada em debates sobre o tema para articular ações também foram foco de manifestações no Diálogo.
O relatório deste debate com as contribuições foi encaminhado ao governador.
2.6. Debate sobre segurança nos estádios em parceria com AL - 16 de setembro
No dia 16 de setembro foi realizada reunião conjunta com a Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa para debater a segurança nos estádios de futebol. Nesta reunião, a Câmara Temática encaminhou uma Nota de Recomendação ao governador, para que a segurança pública do RS, mais especialmente a Brigada Militar, deixe de fazer a segurança privada em jogos de futebol. Este tema já havia sido debatido na reunião de 7 de agosto e esta proposta foi também defendida pela Frente Nacional dos Torcedores no encontro.
2.7. Reunião de definição final do debate sobre ”proteção à Vida” - 3 de outubro
Em de 3 de outubro houve reunião do GT da CT Segurança Pública. Após debate e diagnóstico, ficou decidido que será encaminhada Nota de Recomendação ao governador propondo como política permanente de estado a “proteção à vida”, mesma diretriz encaminhada para constar na 2ª Carta de Concertação.
2.8. Reunião final de aprovação da Nota de Recomendação - 09 de dezembro
Em 9 de dezembro houve reunião de trabalho da CT cuja a pauta foi a aprovação final da Nota de Recomendação ao governador propondo como política de estado a efetiva “proteção à vida”.
3. Notas de Recomendação ao Governador
Após análise da conjuntura do sistema de segurança do estado do Rio Grande do Sul e do contexto social, a Câmara Temática propôs duas notas de recomendação ao governador Tarso Genro:
3.1. Retirada gradual da Brigada Militar dos estádios
A Câmara Temática da Segurança Pública foi proposta pelo governador Tarso Genro e reuniu conselheiros e conselheiras em eventos pontuais para tratar o tema segurança pública no estado do Rio Grande do Sul. Nos eventos realizados tanto por este colegiado quanto pela Câmara Temática Copa 2014, surgiu a necessidade de debater a presença da Brigada Militar nos estádios de futebol. Diante disso, o CDES-RS, em parceria com a Assembleia Legislativa, promoveu um debate para aprofundar o assunto, o que ocorreu no dia 16 de setembro de 2013, na sala de reuniões Adão Pretto da AL. Na ocasião, estiveram presentes conselheiros titulares e técnicos, autoridades, entidades, sociedade civil organizada, órgãos de segurança pública, empresas de segurança privada e representantes dos clubes de futebol e da área esportiva.
Através do debate, foi consolidado o entendimento de que não é possível colocar a segurança pública a serviço da iniciativa privada, sob pena de desatender uma grande parcela da população que fica com a segurança precarizada devido à falta de policiais disponíveis para o trabalho diário. Tomamos por exemplo que, em um jogo com 10 mil torcedores, considerado de pequeno porte, 150 policiais têm que ser deslocados de suas funções para fazer a segurança do evento, dentro e no entorno do estádio. Em jogos de médio porte (10 a 30 mil pessoas), o contingente de policiais envolvidos é de 250; em grandes jogos (30 mil pessoas), o número chega a 450 policiais. Destaca-se que esses policiais que trabalham durante os jogos de futebol compensam as horas trabalhadas com folgas, o que pode deixar descoberto ou com menos contingente o policiamento de rua.
Assim, a Câmara Temática da Segurança Pública, de acordo com a opinião majoritária dos conselheiros, recomenda ao governador do Estado do Rio Grande do Sul:
a) Que a Brigada Militar do Estado do RS, gradualmente, deixe de atuar na segurança dentro dos estádios de futebol, fazendo-se às vezes de segurança privada, nos dias de jogos promovidos pelos clubes de futebol e/ou entidades privadas;
b) Considerando que há uma cultura desta forma de segurança, e para que não haja uma ruptura, causando impacto e criando uma desestrutura nos eventos, que seja criado um mecanismo de transição da segurança realizada pela Brigada para a segurança privada, com data para encerrar a atuação da força pública nos citados eventos;
c) Que durante esta transição, o Estado seja ressarcido pelos clubes de futebol dos custos financeiros decorrentes da disponibilização da força pública, devendo tal ressarcimento ser utilizado para amenizar a precarização da segurança nos dias após os jogos de futebol, pela falta do efetivo necessário nas ruas.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2013.
3.2. Política de Estado de “proteção à vida”
“A Segurança Pública é um dos principais temas de debate na sociedade gaúcha. Desta forma, o Governador Tarso Genro propôs ao CDES-RS a constituição da Câmara Temática para a discussão específica do assunto.
Ao longo de 2013, houve diversas reuniões de trabalho, com a presença de conselheiros titulares e técnicos, autoridades, entidades da sociedade civil organizada, órgãos de segurança pública, empresas de segurança privada, academia entre outros. Nos debates foram construídos eixos de trabalho como focos da atuação da Câmara Temática Segurança Pública, tais como prevenção, repressão, execução da pena, ressocialização, drogadição e proteção à vida.
Destes, a “proteção à vida” cristalizou-se como conceito básico fundamental que tem interface com os demais, ao qual deverá ser proposto como foco de atuação prioritária da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Para tanto, estamos propondo ao governador Tarso Genro:
Que estabeleça como política permanente de Estado a “proteção à vida”, fundada na segurança dos direitos fundamentais e sociais, como diretriz primordial do sistema de segurança pública estadual, tendo como eixos estruturantes:
a) a qualificação e o aperfeiçoamento permanente e continuado da investigação criminal visando à elucidação total dos homicídios;
b) o acréscimo qualitativa do Instituto Geral de Perícias;
c) a ampliação do número de Delegacias Especializadas em Homicídios, Proteção da Pessoa e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher;
d) o aumento dos Territórios de Paz, do Programa Estadual de Policiamento Comunitário e da Patrulha Maria da Penha, visando a reduzir e controlar a vitimização letal de jovens e mulheres;
e) por fim, a reestruturação do sistema prisional em unidades menores, oferecendo educação profissional para os apenados, em parceria com a iniciativa privada”
Porto Alegre, 9 de Dezembro de 2013.
4. Contribuições recebidas
Em 5 de dezembro o conselheiro Eduardo Pazzinato enviou documento com sugestões para a 2ª Carta de Concertação e CT: “Estabelecer a “proteção à vida”, fundada na segurança dos direitos fundamentais e sociais, como diretriz primordial do sistema de segurança pública estadual, tendo como eixos estruturantes:
a) a qualificação e o aperfeiçoamento permanente e continuado da investigação criminal, a partir do estímulo à especialização da Polícia Civil e do incremento qualitativo do Instituto Geral de Perícias, através, entre outros, do aprofundamento e da ampliação das Delegacias Especializadas de Homicídios e Proteção da Pessoa e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e Criança e Adolescente, do reaparelhamento da perícia técnica, de investimentos na inteligência e em tecnologias de controle social, como a nova Central de Comando e Controle Estadual, no bojo dos preparativos da Copa do Mundo de 2014;
b) da prevenção social das violências e dos crimes e da promoção dos direitos, mediante o desenvolvimento dos Territórios de Paz, voltados a reduzir e controlar a vitimização letal de jovens e mulheres, especialmente, do Programa Estadual de Policiamento Comunitário, da Patrulha Maria da Penha, ambos liderados pela Brigada Militar;
c) do apoio técnico às políticas públicas de segurança levadas a efeito pelos municípios gaúchos;
d) da formação e da valorização profissional das carreiras de Estado das instituições de segurança pública (Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e IGP) e;
e) do estímulo à integração sistêmica entre as agências de segurança pública do Estado e da União e daquele com os municípios, notadamente a partir dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais (GGI-M’s) e dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira (GGI-F’s);
f) que o Programa RS na Paz possa ser potencializado, técnica e financeiramente, pelo Estado do Rio Grande do Sul, notadamente no que concerne à sua interface com os municípios gaúchos;
g) Proponho que a captação de recursos para o desenvolvimento de projetos e ações integradas nessa área não dependem somente na busca de recursos federais. Nesses termos, uma das possibilidades é buscar uma linha de financiamento direta junto ao Banrisul, Badesul, BRDE, entre outros, para os municípios interessados em dinamizar sua atuação na área da segurança pública.
Conselheiros e Conselheiros Técnicos
Alexandre Saltz
André Fernando Leite
Armando Moutinho Perin
Cristian Rios
Eduardo Pazinato
Lícia Peres
Leonardo Monteiro Silveira
Jarbas Lima
José Antonio Azevedo
Pedro Silveira Bandeira
Ronald Krumennauer
Sandrali de Campos Bueno
Marcelo Bertoluci
Mário de Lima
Mauri Cruz
Nadine Anflor
Secretário-executivo do CDES-RS
Marcelo Danéris
Secretário Adjunto
Coordenador das Câmaras Temáticas
Nelson Spolaor
Coordenador da Câmara Temática
Renê Ribeiro
Nenhum comentário:
Postar um comentário