O PSDB, José Serra e sua turma, devem explicar como foi feita a multiplicação do patrimônio de Verônica Serra!

EMPRESA DA FILHA DE SERRA CRESCEU 50.000 VEZES EM APENAS 42 DIAS

Vitória da competência!

Publicado em 26/05/2011

A irmã do Dantas e a filha do Cerra: maravilha das maravilhas !

Extraído do blog Os Amigos do Brasil:

COMO PODE? Empresa da filha do José Serra cresceu 50.000 vezes em apenas 42 dias

A imprensa brasileira que divulgou o dossiê Palocci, noticiando que seu patrimônio aumentou 20 vezes em 4 anos, o que dirá do aumento vertiginoso de 50.000 vezes da empresa da filha de José Serra (PSDB/SP) em 42 dias?

Verônica Allende Serra, filha de José Serra, era sócia da empresa DECIDIR.COM BRASIL, já conhecida de outras reportagens.

A empresa teve seu capital multiplicado por 50.000 (cinquenta mil vezes)… repetindo para você ter certeza do que está lendo: 50 MIL VEZES!

E isso em apenas 42 dias.

A empresa foi criada no dia 8 de fevereiro de 2000, com capital de R$ 100,00 (cem reais).

Quinze dias depois, no dia 22 de fevereiro de 2000, o nome da empresa mudou para “Decidir.com Brasil S.A.” e a sócia Verônica Allende Serra (filha de José Serra) assumiu o cargo de Diretora e de Vice-presidente da empresa.

Em 21 de março de 2000, passados 42 dias da criação da empresa, o capital foi aumentado para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ou seja 50 mil vezes o valor incial.

Detalhes:

Verônica Allende Serra não era apenas filha de José Serra. Também era sócia do pai em outra empresa, de consultoria, simultaneamente: na ACP – ANÁLISE DA CONJUNTURA ECONÔMICA E PERSPECTIVAS LTDA (conforme citado na ação proposta do Ministério Público Federal, aqui)

José Serra era ministro da Saúde no governo de Fernando Henrique Cardoso, nesta época, e pré-candidato à presidência da República.

O Ministério Público Federal apurou que José Serra NÃO DECLAROU sua empresa de consultoria à Justiça Eleitoral, nas eleições em que concorreu em 1994, 1996 e 2002.

Documentação comprova:

Nosso blog não precisou bisbilhotar o sigilo fiscal na Secretaria de Fazenda de São Paulo (comanda pelo serrista Mauro Ricardo), para obter os documentos abaixo:

Como se sabe, amigo navegante, tudo isso se passou no ano 2000, quando o Padim Pade Cerra podia ser eleito presidente da República dois anos depois.

Clique aqui para ver os documentos da fundação da empresa da filha do Cerra com a irmã do Dantas em Miami (epa! epa!).
Clique aqui para ler a reportagem da Época que reproduz a relação entre o lobbista do Dantas e o motorista do Cerra.
Note que, depois de degolar um conselheiro do Banco do Brasil a pedido do lobbista de Dantas, o lobbista de Dantas diz ao motorista do Cerra:
“Maravilha das maravilhas !”.

Paulo Henrique Amorim

Dilma critica aprovação de emendas no Código Florestal

"Além da Dilma, o mundo coerente que têm compromisso com o futuro!"

TÂNIA MONTEIRO - Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff criticou hoje a aprovação, pela Câmara, de emendas ao projeto que trata do novo Código Florestal. "Não concordo que o Brasil seja um país que não tenha condição de combinar ser uma grande potência agrícola com uma grande potência ambiental", disse, em cerimônia de assinatura de termo de compromisso para a construção de quadras esportivas em escolas.
Dilma rebateu as críticas de que ela esteja colaborando com os desmatadores. "Não sou a favor da consolidação do desmatamento ou da anistia ao desmatamento". E explicou: "O Brasil teve uma prática que não pode se deixar repetir. Muitas vezes se anistiava dívidas e anistiava novamente e se anistiava novamente. O desmatamento não pode ser anistiado não por vingança. Mas porque as pessoas precisam perceber que o meio ambiente é algo muito valioso e que é possível preservá-lo e produzir alimentos".
A presidente reafirmou ser contra as emendas ao Código. "Não sou a favor das emendas. Fui contra a aprovação da emenda. Mas, obviamente, respeitando a posição de todos que divergem de mim, continuarei firme defendendo a mudança dessa emenda no Senado", disse.
A presidente avisou que tem o poder do veto, mesmo sabendo que ele pode ser derrubado. "Primeiro tentarei construir (no Senado) uma solução que não leve à situação de impasse que ocorreu na Câmara. Agora, quero dizer a vocês que eu tenho compromisso com o Brasil. Eu não abrirei mão de compromisso com o Brasil. Nós temos obrigações diferentes e prerrogativas diferentes. Somos poderes e temos de nos respeitar, Judiciário, Legislativo e Executivo. Eu tenho a prerrogativa do veto", disse.
"Se eu julgar que qualquer coisa prejudique o País, eu vetarei. A Câmara pode derrubar o veto. Você tem ainda as instâncias judiciais. O que eu quero dizer é que eu sou a favor do caminho da compreensão e do entendimento. Eu sou a favor deste caminho", completou.
Perguntada como fica a base governista nisso, ela respondeu: "O governo tem uma posição, eu espero que a base siga a posição do governo. Não tem dois governos. Tem um governo". Questionada se vai prorrogar o início da vigência das punições para os produtores rurais que não registraram a reserva legal em seus imóveis, cujo decreto que beneficia os produtores termina em de 11 de junho, a presidente declarou: "O futuro a Deus pertence".

Henrique Fontana - PT RS, lamenta aprovação do novo código florestal

Contrário à aprovação do novo código florestal, o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) lamentou sua aprovação no plenário da Câmara Federal na terça-feira (24/05). "Defendo um novo código florestal que consiga equilibrar as necessidades de manter a atividade da agricultura no país com a preservação ambiental e uma visão de desenvolvimento sustentável", afirmou o parlamentar.

A bancada do Partido dos Trabalhadores tem esperança de que a emenda 164 seja retirada do texto no Senado. Essa emenda, apresentada pelo PMDB e outros partidos, anistia desmatadores e dá aos estados a prerrogativa de definir área de preservação. Os parlamentares petistas farão um esforço para reverter essa situação no Senado e evitar o retrocesso na legislação ambiental brasileira.

Mais Energia

 Um programa para desenvolver o Campo e  fortalecer a Cidade

Quando da formatação do plano de governo Tarso, foi aprovada na setorial de energia do PT pelo camarada João Ramis, um projeto visando reforçar o sistema elétrico do RS.

No governo Federal criou o Luz Para Todos, que foi um programa social e de amplitude nacional. Este novo programa seria somente para o RS, visando viabilizar e potencializar o desenvolvimento no meio rural. Outro fato pretérito refere-se que em 1997 a Assembléia Legislativa do RS através de uma comissão diagnosticou a precariedade dos níveis de tensão da energia distribuída pelas empresas s e recebido pelos produtores no campo do estado.

O programa estava há muito na “cabeça” do companheiro Ramis, fruto de muitas discussões e acumulo principalmente na construção do programa Federal Luz Para Todos.

Durante a última campanha eleitoral, como proposta do candidato J. Ramis, este programa foi levado  as comunidades rurais.

Este programa ”Mais Energia” foi pensado para dar estabilidade na energia, nos troncais públicos das redes rurais. Custarão 600 milhões, sendo 450 milhões do governo Federal (oriundo de fundo do setor elétrico), 10 a 20% do governo do RS (pode ser compensação de tributos) e 10% das concessionárias. Será executado em 4 anos.

Entre os meses de Março e Abril deste ano, em acordo,  resolvemos transformar este projeto abstrato em real.

Uma das justificativas foi que, o secretário de Desenvolvimento Rural Ivar Pavan, constatou que muitos projetos e programas de governo na área rural, estavam inviabilizados por falta de energia compatível com as demandas. Exemplo a produção de leite, suínos, aves e beneficiamento,  estavam impedidas de desenvolver-se,  e grande percentual destes setores estavam estagnados ou regredindo devido a falta de energia compatível.

Desta forma, com o conhecimento técnico do camarada Ramis, numa pequena de equipe, de três abnegados ( João  Ramis no comando, o Eng. Miguel Vieira e eu), começamos as articulações e trabalhos (voluntários) para viabilizar o projeto para reforçar a qualidade da energia no meio rural e alavancar o governo Tarso.

Mantivemos reuniões co vários atores do sistema elétrico do estado, bem com outros setores que interagirão quando da execução do programa, tais como:

Com a equipe e com o secretário Ivar Pavan, para ver a demanda e as reais necessidades. Com a FECOERS (Federação das cooperativas de energia do RS) mantivemos reunião para saber dos problemas no setor e as opiniões sobre solução, bem como formação de mão de obra. Com o Presidente Sérgio da CEEE para interagir sobre a demanda, participação, financiamento, pessoal e financeiro e estrutural. Na Caixa RS com o Presidente Marcelo Lopes  tratamos sobre o financiamento dos produtores no sentido de equipamentos e redes particulares que cada um demandar . Com o Gerente de Energia Elétrica da AGERGS Nilton Telichevesky,   buscamos parceria, no sentido da formatação de um programa dentro dos parâmetros , normativas e regulação do setor.Com o presidente da Assembléia Villaverde,  situamos sobre o programa (participou em 2007 do diagnóstico dos problemas do setor  no RS), e buscamos a parceria para as alterações e adequações de legislações necessária para a execução do programa. Houve reuniões com as direções das concessionárias RGE e AESSUL  como contatos preparativos, ciência e envolvimento de quem interage diretamente com grande parcela dos consumidores de energia do estado do RS (outra parte é das cooperativas). Mantivemos reunião com a associação das empresas construtoras de redes elétricas do RS e com os companheiros Marcelo Lindenmeyer (nosso deputado)  e com o camarada Danéris, para situá-los sobre o programa.

Por fim, o presidente da CEEE marcou, na última sexta-feira,  (08.04) uma reunião de apresentação da idéia inicial do programa, ao vice-governador Beto grill, no Piratini.

O Camarada João Ramis e eu, fomos na reunião no palácio. Depois de ouvir todas as informações e justificativas do projeto, o vice-governador disse que este projeto é prioridade do governo e solicitou brevidade no projeto.

O Camarada João Ramis colocou que o governo do RS e suas secretarias, principalmente as que priorizassem o futuro projeto, deveriam marcar e ir ao encontro do Ministério das Minas e Energia, visando solicitar apoio financeiro para o projeto. Recursos de fundo institucional federal, que existe pra este fim.

A proposta esta posta!

Governo Tarso - RS ganha espaço digital para participação cidadã

http://www.gabinetedigital.rs.gov.br
Rachel Duarte
Um fundo de palco preto alto, quatro telas LCD, uma projeção em telão, refletores potentes de iluminação e câmeras por todos os lados. Um programa de auditório foi montado dentro do Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini, nesta terça-feira, 24. Com transmissão virtual no site do governo gaúcho e mobilizações simultâneas nas redes sociais, foi lançado o Gabinete Digital do governador Tarso Genro. As ferramentas do site para contato direto com o chefe do executivo estadual foram detalhadas e testadas ao vivo para uma plateia formada por alguns gestores públicos, professores acadêmicos, estudantes e especialistas e ativistas da internet. Entre eles, o jornalista Paulo Henrique Amorim, o escritor Fabrício Carpinejar e o ator José de Abreu.

Vinícius Wu (Ramiro Furquim/Sul21)

Durante uma hora, os convidados, especialistas e o governador interagiram falando sobre a nova forma de participação democrática aberta aos gaúchos e sobre a importância da internet no século 21. Segundo o Chefe de Gabinete de Tarso, Vinicius Wu, coordenador do Gabinete Digital, a intenção do governo ao criar o site é estimular de forma permanente a cultura de participação na gestão pública no Estado, com um conjunto de ferramentas de diálogo direto com a população gaúcha. “A internet está cada vez mais influenciando as mobilizações de revoltas políticas no mundo. A sua força para o exercício da democracia está cada vez mais comprovada. Aqui no Rio Grande do Sul temos a pretensão de oferecer um conjunto de ferramentas para ampliar a participação dos gaúchos na construção do Estado”, explicou.
A inspiração para a criação do site do governador Tarso Genro foi nas experiências exitosas dos governos alemão e americano. No Brasil, uma referência para a equipe de Tarso foi o blog criado pelo Núcleo de Cultura Digital do governo de Sergipe. Nas redes sociais, os tuiteiros aprovavam a iniciativa.
“@oripizzamiglio: @gabinetedigital Estou visualizando o site do Gab. Só tenho q parabenizá-lo pela iniciativa. Sucesso.”
“@diegobbagestan: @gabinetedigital Mto bonito, cores limpas. É bem visível fácil acesso. Mas os textos poderiam estar justificados”
“@Edu_Bombeiro: @tarsogenro cadastramento e envio de perguntas funcionando perfeitamente”

Jornalista Carol Anchieta, apresentadora do evento, e Governador Tarso Genro (Ramiro Furquim/Sul21)

Após o clique oficial do governador Tarso Genro passaram a funcionar alguns canais de interatividade direta com o governo, como o Governador Responde — pelo qual a população formula questionamentos e, uma vez por mês, a pergunta mais votada é respondida diretamente pelo governador Tarso Genro em vídeo — , a Agenda Colaborativa, com a possibilidade de envio de sugestões para as agendas de Interiorização do Governo, e a consulta pública a respeito de temas e prioridades a serem abordadas pelo governador.
Entre os blogueiros e tuiteiros convidados, o ator José de Abreu chamou a atenção dos usuários do Twitter de plantão na rede durante a solenidade de lançamento do Gabinete Digital. O ator e ativista da cultura defendeu a continuidade do avanço nas mídias digitais alcançado com o governo Lula, criticando a escolha da sucessora Dilma Rousseff que indicou Ana de Hollanda para o comando do Ministério da Cultura.  “Os governantes tem que se dar conta do poder que eles têm na mão com a era tecnológica. A Dilma não sabia o que estava sendo feito no Ministério da Cultura em termos de cultura digital e a Ana sabia menos ainda. O trabalho feito até então foi completamente ignorado”, criticou.

José de Abreu (Ramiro Furquim/Sul21)

Entre os motivos que o levaram a tecer a crítica estão as demonstrações de falta de flexibilidade da ministra com a retirada do selo Creative Commons do site do ministério — mesmo permanecendo o uso e a menção da plataforma de WordPress e de contas em redes sociais como Flickr — e a defesa intransigente do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autoriais (Ecad).
Já o jornalista Paulo Henrique Amorim elogiou a iniciativa do Gabinete Digital gaúcho, que coloca o Rio Grande do Sul como um governo aberto ao diálogo e torna a relação com os cidadãos horizontal. Ele comparou o gesto de Tarso como um passo a frente de outros governos no mundo, que optam por atitudes de censura aos movimentos políticos independentes. “O que ocorre com o movimento do 15 M, na Espanha, é exatamente a tentativa de cercear a liberdade de expressão na internet. Aqui, o governador dá um passo a frente para evitar possíveis protestos organizados”, disse. Outro gaúcho elogiado pelo jornalista foi o blogueiro Cloaca News, reconhecido nacionalmente como por suas ironias, provocações e deboches contra a direita do país. “O rei da ironia”, garantiu Amorim.
Os jornalistas Rodrigo Vianna, Renato Rovai, o sociólogo Sergio Amadeu, os professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Ivana Bentes e Giuseppe Cocco, além dos militantes do movimento pelo software livre Marcelo Branco e Mario Teza também estiveram no ato. Participaram também do evento 10 tuiteiros sorteados entre os 177 inscritos na promoção lançada pelo perfil do governador no Twitter na última sexta-feira (20).
O lançamento em cliques…

Jornalista Carol Anchieta, apresentadora do evento, e Governador Tarso Genro (Ramiro Furquim/Sul21)

Governador Tarso Genro com os óculos de Fabrício Carpinejar (Ramiro Furquim/Sul21)

Fabrício Carpinejar destituído de seus óculos (Ramiro Furquim/Sul21)

O estilo reflexivo e clássico do Sr. Cloaca (Ramiro Furquim/Sul21)

Carta de Aldo a Dilma defende Código Florestal.

 “Eles querem os nossos bens”

Aldo e Vieira conhecem os verdes

CARTA ABERTA

Excelentíssima presidente Dilma Rousseff,

Diante da iminente votação do novo Código Florestal, e na condição de relator do projeto na Câmara dos Deputados, sinto-me no dever de prestar breves esclarecimentos sobre o assunto no sentido de ajudá-la na compreensão dos aspectos aparentemente polêmicos da matéria em discussão.

Os adversários da atualização do Código insistem na patranha de que meu relatório “anistia” desmatadores. A verdade é que a “anistia” existente e que está em vigor é a assinada pelo ministro Carlos Minc e pelo presidente Lula em junho de 2008 e renovada em dezembro de 2009, no Decreto 7.029/09.

O presidente e o ministro perceberam que quase 100% dos 5 milhões e 200 mil agricultores, 4 milhões e 300 mil deles pequenos proprietários, não teriam como cumprir a legislação alterada por força de medidas provisórias nunca votadas no Congresso, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções absurdas do Conama.

Transcrevo a seguir o Artigo 6º do decreto em vigor e que expira em 11 de junho:

1) O  decreto suspende a aplicação das multas relativas a APP e RL

§ 1º. A partir da data de adesão ao “Programa Mais Ambiente”, o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto nº 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.

Importante destacar que os artigos mencionados tratam dos crimes de destruição e danificação de florestas e vegetação nativa em Área de Preservação Permanente — APP (43) ou de impedir e dificultar regeneração de vegetação nativa (48), e em Reserva Legal (art. 48, art. 51, art. 55), que não seriam mais autuados ou seja, suspendendo na prática a lei de crimes ambientais.

2) O decreto suspende as multas já lavradas:

§ 2º A adesão ao “Programa Mais Ambiente” suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1º, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.

O Programa Mais Ambiente suspende multas já aplicadas para todos os que a ele aderirem.

3) Cumpridas as exigências do Programa, as multas aplicadas não serão cobradas:

§ 3º Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1º serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Eis a “anistia” em sua plenitude. As aspas são apenas para contestar o conceito, pois de “anistia” não se trata, uma vez que não há perdão mas apenas permuta entre a infração cometida e compromisso da regularização dos proprietários.

O que proponho em meu relatório tem o exato conteúdo do decreto em vigor:

Art. 33º.

§ 4º. Durante o prazo a que se refere o §2º e enquanto estiver sendo cumprindo o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito, nos termos do regulamento.

§ 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas, referidas neste artigo, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, legitimando as áreas que remanesceram ocupadas com atividades agrossivopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins.

Art. 34º. A assinatura de Termo de Adesão e Compromisso para regularização do imóvel ou posse rural junto ao órgão ambiental competente, mencionado no art. 33, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.

§1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta lei.

É evidente que não há “anistia”, mas a interrupção da prescrição das multas até a adequação dos agricultores aos dispositivos da legislação.  O que se busca é estimular a regularização ambiental da agricultura em lugar da solução ineficaz das multas e autuações.

Quanto à consolidação das atividades em Áreas de Preservação Permanente é de se destacar tratar-se de cultivos e pastoreio centenários de pequenas propriedades que não podem ser removidos como se erva daninha fossem. A recuperação de APPs, tanto as de topo de morro, encostas ou margem de rio deve considerar a existência do homem, de sua família, de sua sobrevivência, o que parece não estar presente na preocupação do ambientalismo neomalthusiano.

Confio na Vossa sensibilidade de chefe da Nação para arbitrar com equilíbrio e espírito humanitário a necessidade de combinar preservação ambiental e interesses da agricultura e do povo brasileiro. ONGs internacionais para cá despachadas pelos países ricos e sua agricultura subsidiada pressionam para decidir os rumos do nosso País. Eles já quebraram a agricultura africana e mexicana, com as consequências sociais visíveis. Não podemos permitir que o mesmo aconteça no Brasil. Termino relembrando o Padre Vieira quando alertou em um dos seus sermões: “Não vêm cá buscar nosso bem, vêm buscar nossos bens.”

Com apreço e admiração

Aldo Rebelo

Meu apito de picolezeiro

Numa tarde de verão, num dos sábados da minha infância, quando tinha oito anos ou nove anos, fui lá no “seu Gucha”, e como fazia todos os sábado e domingo dia “inteiro”, e peguei “minha caixa de picolé”. Ela foi carregada e sai pelas ruas do Passo gritando: “ooooolhaaaaa ôôôô picolééééé”.

Passava eu pela Rua Cristólvo Colombo (após ter “chegado em casa” para tomar água), já andava pelas bandas da antiga “Esmaga Sapo”, quando um ex-picolezeiro, ao qual não lembro o nome, me abordou e mostrou-me um “apito de picolezeiro”, quase novinho.

Fiquei deslumbrado com aquele equipamento ao qual era meu sonho de consumo permanente, mas de difícil aquisição devida ser raros na época.

O ex-picolzeiro me ofereceu o “apito”, em troca de 5 picolés.

Imediatamente aceitei, pois como sempre, no mínimo vendia 20 picolés por dia e por certo naquele dia não seria diferente, mesmo restando somente meio-dia.

Paguei e sai dali oferecendo meus picolés de forma garbosa, estridente e altiva.

Estava orgulhoso. Tinha um “Apito de picolezeiro”. Estava equipado.

Poucos minutos depois caiu um “toró”, de verão que durou o restante da tarde.

Todo olhado, tive de ir a minha casa, onde, em baixo da minha cama (cama de abrir, com arames espirais horizontais que ligavam as laterais do lastro de ferro, que era sustentado por pernas também de ferro que rebatiam e facilitavam o transporte), eu mantinha minhas economias ganhas com a venda de picolés (o que ganhava trocava por moedas e colocava em um saco plástico vazio de 5 kg de açúcar Cristal).

Após pegar os valores necessários para pagar os cinco picolés, fui para o “seu Gucha”.

Lá entreguei os picolés não vendidos (todos menos os cinco do apito) e saldei a dívidas dos que entreguei “em troca”.

São Pedro não me ajudou com a venda naquele dia.

Mas foi na tarde daquele sábado que consegui meu apito de picolezeiro.

Reforma política para fortalecer a democracia brasileira

Por Henrique Fontana *

Não é de hoje a discussão sobre a necessidade de uma mudança no sistema eleitoral brasileiro. A reforma política é um tema permanentemente em debate no ambiente político, entretanto, nada mudaremos se não soubermos identificar os principais problemas do modelo atual e construir com foco propostas capazes de constituir uma maioria sólida para sua aprovação no Congresso Nacional.

Ao meu ver, os principais problemas que enfrentamos no sistema político brasileiro são o personalismo e o abuso do poder econômico, que é uma das maiores causas das distorções da democracia brasileira e da corrupção do país. E as melhores armas para combater estas falhas são o financiamento público exclusivo e o voto em lista, acompanhado da possibilidade do eleitor escolher o candidato que prefere ver na ponta desta lista.

A mudança no modelo de financiamento das campanhas eleitorais está no centro da reforma política que votaremos este ano no Congresso. A adesão ao sistema de financiamento público exclusivo, com forte redução nos gastos de campanhas, é condição imprescindível para democratizar o processo político no Brasil. Boa parte dos problemas que enfrentamos hoje na gestão pública e nas eleições nasce do modelo de financiamento privado, que facilita a ação do poder econômico e cria injustiças em um processo de competição que deveria ser baseado em regras equânimes.

Outro antídoto ao personalismo na política brasileira, e que está diretamente ligado à ideia do financiamento público, é a adoção do voto em lista. O voto uninominal, como é hoje no Brasil, personaliza a escolha e, portanto, não ajuda a consolidar a relação do eleitor com um programa e um partido, que deve ser o alicerce da democracia e instrumento próprio de mediação entre o cidadão e o Estado. O voto em lista, na minha opinião, tem a grande virtude de fortalecer os partidos e construir uma nova política no Brasil, baseada na valorização de ideias e programas.

Como relator da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara dos Deputados, estou apresentando uma alternativa que irá fortalecer o voto do eleitor. Trata-se de um sistema que garante ao eleitor um voto duplo, primeiro escolhendo o partido de sua preferência, votando na lista, e a seguir votando no candidato preferido. Assim, se o partido elege, por hipótese, seis deputados, três são os mais votados nominalmente e três são os primeiros da lista. Este sistema é um proporcional misto, que tem dentre outras virtudes a qualidade de garantir representação de minorias e setoriais, que tendem a desaparecer no voto distrital.

O sistema político que queremos construir deve, basicamente, afirmar a ideia da república e aprofundar a democracia, através da qualificação da relação entre representantes e representados. Nesse sentido, outros pontos são fundamentais nesta reforma, como a fidelidade partidária, o fim das coligações proporcionais e a adoção de mais sistemas de participação popular. Não há sistema político perfeito, mas, com certeza, podemos sair desta reforma com um sistema bem melhor para a democracia brasileira.

* Deputado Federal (PT-RS) e relator da Comissão Especial da Reforma Política. Artigo publicado no jornal Zero Hora do dia 15 de maio de 2011